Você sabe quais são os principais princípios do Direito Penal? Se sua resposta for não, este artigo é para você! O advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira explica que o ramo do direito é responsável por regularizar o poder punitivo do Estado, de forma que seus princípios servem como um guia para tomada de decisões e como base na criação de novas normas. Sendo assim, para saber mais sobre esse assunto, continue a leitura!
Direito Penal
Inicialmente, é interessante esclarecer o que é o direito penal. Como citado, essa área é responsável por regularizar o poder punitivo do Estado. Além disso, ela tem a função de pontuar e julgar quais são as condutas consideradas inapropriadas e que colocam em risco o convívio social. A partir disso, são criadas legislações para serem aplicadas caso essas ações ocorram.
Com isso em mente, cabe saber sobre os princípios que servem como base do estudo do direito penal e na elaboração de novas normas:
Princípio da Intervenção Mínima
Um dos principais princípios do direito penal é o da intervenção mínima, que diz que esse ramo do direito deve se preocupar somente com os bens mais importantes e necessários da vida em sociedade. Sendo assim, o empresário do mundo jurídico Joel Marcelino Ortiz Oliveira explica que o direito penal só pode ser aplicado como último recurso para lidar com algum impasse.
Princípio da Individualização da pena
Esse princípio aborda que as penas no legislativo, judiciário e executivo devem ser aplicadas de acordo com cada caso, ou seja, elas não podem ser padronizadas. Além disso, cada penalidade deve estar em conformidade com as particularidades da ocorrência e as minúcias da personalidade do agente. Portanto, os casos não podem ser tratados de forma genérica.
Princípio da legalidade
Além disso, o advogado Joel Marcelino Ortiz Oliveira explica que, também chamado de Princípio da Reserva Legal, o Princípio da legalidade está previsto no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal, que definem que: não há crime sem lei anterior que o defina; todos são iguais perante a lei; e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Sendo assim, através disso, os indivíduos não poderão ser condenados e nem sofrer punições que não estejam previstas na legislação.
Princípio da Humanidade da Pena
Esse princípio, que se baseia no princípio da dignidade humana — conhecido também como a Constituição Cidadã — ressalta que a conduta do Estado deve preservar a integridade física e a dignidade do condenado. Sendo assim, ele irá garantir que o preso não sofra torturas, pena de morte, tratamento desumano etc. Interessante, não?
