Novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas e criam exigências sobre idade, publicidade, privacidade e proteção de menores.
O uso de redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas de vídeo por crianças e adolescentes entrou em uma nova fase no Brasil. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, está em vigor desde março de 2026 e começou a produzir efeitos concretos sobre empresas de tecnologia, famílias e usuários. Nos últimos dias, a discussão ganhou força depois que a Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, iniciou uma nova rodada de monitoramento das principais plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. (Serviços e Informações do Brasil)
A mudança é relevante porque o país deixou de tratar a proteção de menores na internet apenas como uma questão de orientação aos pais. A legislação criou obrigações específicas para empresas, incluindo mecanismos de verificação de idade, controles parentais, proteção de dados e medidas contra conteúdos considerados prejudiciais. Com a fiscalização avançando, a dúvida que cresce entre brasileiros é o que realmente muda no dia a dia e até onde as plataformas poderão ir para cumprir as novas regras.
O que o ECA Digital muda para crianças e adolescentes?
O ECA Digital estabelece que serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes precisam adotar medidas destinadas a reduzir riscos no ambiente online. A legislação alcança redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e outros produtos tecnológicos. Entre as novas obrigações estão mecanismos de proteção contra exploração sexual, violência, cyberbullying, assédio, exposição a conteúdo pornográfico e materiais capazes de causar danos à saúde física ou mental. (Serviços e Informações do Brasil)
Uma das principais mudanças envolve a verificação de idade. Para conteúdos, produtos ou serviços inadequados ou proibidos para menores de 18 anos, a lei determina mecanismos confiáveis de aferição, sem permitir que a simples declaração do usuário seja suficiente. Os dados utilizados especificamente para confirmar a idade também devem ser tratados exclusivamente para essa finalidade, dentro das regras de proteção de dados. Na prática, isso pode fazer com que algumas plataformas passem a solicitar procedimentos adicionais antes de liberar determinados conteúdos. (Serviços e Informações do Brasil)
O novo modelo também aumenta a participação dos pais ou responsáveis. Contas de crianças e adolescentes de até 16 anos deverão estar vinculadas à conta de um responsável legal, enquanto as plataformas terão de disponibilizar ferramentas de supervisão parental. Entre os recursos previstos estão controle de privacidade, restrição de compras, acompanhamento do tempo de uso, gerenciamento de comunicação e possibilidade de limitar determinados sistemas de recomendação e compartilhamento de localização. (Serviços e Informações do Brasil)
Outro ponto que pode afetar diretamente o comportamento de crianças e adolescentes está relacionado ao desenho das próprias plataformas. O ECA Digital prevê medidas para reduzir mecanismos que incentivem o uso excessivo, incluindo reprodução automática, notificações e recompensas associadas ao tempo de permanência. A intenção é deslocar parte da responsabilidade pela segurança digital para as empresas, evitando que toda a tarefa de controlar o ambiente online fique exclusivamente nas mãos das famílias.
Por que a ANPD começou a apertar a fiscalização das plataformas?
A aplicação prática da nova legislação entrou em uma etapa mais intensa em agosto. Em 21 de agosto, a ANPD informou que iniciou ações de monitoramento de grandes plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. O objetivo é verificar se essas empresas estão adotando medidas compatíveis tanto com o ECA Digital quanto com as obrigações relacionadas ao Marco Civil da Internet. (Serviços e Informações do Brasil)
A atuação da agência ganhou visibilidade após a abertura de um processo contra o Discord. Em 7 de agosto, a ANPD informou que investigaria possíveis falhas da plataforma na prevenção, detecção, interrupção e comunicação de violações graves envolvendo crianças e adolescentes. Dias depois, a agência determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo no Brasil, alegando falhas na implementação de medidas estruturais para proteger menores. (Serviços e Informações do Brasil)
O caso mostra que as novas regras não são apenas recomendações. O ECA Digital prevê medidas corretivas e sanções administrativas para empresas que descumprirem determinadas obrigações. Dependendo da infração, as penalidades podem incluir multa de até R$ 50 milhões, além de outras medidas, como suspensão temporária ou definitiva das atividades, conforme as condições previstas na legislação. (Serviços e Informações do Brasil)
A fiscalização também cria uma mudança importante para o mercado de tecnologia. Empresas que atuam no Brasil precisam considerar a proteção de menores desde o desenvolvimento de seus produtos e serviços, e não apenas depois que surge uma denúncia. A própria ANPD estabeleceu um cronograma de implementação que começou pelas lojas de aplicativos e sistemas operacionais e passou a ampliar o monitoramento para outros setores conforme o grau de risco. (Serviços e Informações do Brasil)
O que pais e usuários devem esperar nos próximos meses?
Uma das mudanças mais concretas deverá aparecer nos mecanismos de controle parental e verificação de idade. Plataformas poderão modificar telas de cadastro, configurações de privacidade, sistemas de recomendação e formas de acesso a conteúdos restritos. Para os responsáveis, isso significa que será cada vez mais importante conhecer as ferramentas oferecidas pelos aplicativos utilizados pelos filhos, porque parte delas passará a ser exigida por lei e não apenas disponibilizada como recurso opcional.
Também haverá maior transparência sobre como as empresas lidam com denúncias e conteúdos envolvendo menores. A ANPD determinou que plataformas digitais acessadas por crianças e adolescentes que tenham mais de 1 milhão de usuários menores registrados deverão publicar, até 17 de setembro, o primeiro relatório semestral de transparência previsto pelo ECA Digital. O documento deverá apresentar informações relacionadas a denúncias, remoção de conteúdos, medidas de proteção e ferramentas de controle parental. (Serviços e Informações do Brasil)
Para o usuário comum, a consequência pode ser uma internet um pouco menos anônima para determinados tipos de acesso. A exigência de mecanismos confiáveis de aferição de idade aumenta a necessidade de tratamento responsável de dados pessoais, criando simultaneamente uma proteção e um novo desafio de privacidade. O equilíbrio será fundamental, porque uma ferramenta criada para impedir que uma criança tenha acesso a conteúdo inadequado não deve produzir uma coleta excessiva de informações pessoais ou criar novas vulnerabilidades de segurança.
O debate também deverá alcançar a inteligência artificial. A ANPD incluiu ferramentas de IA generativa no monitoramento iniciado em agosto, o que indica que a proteção de crianças não ficará limitada às redes sociais tradicionais. Sistemas capazes de produzir textos, imagens, áudios e outros conteúdos podem criar novos riscos, especialmente quando utilizados por menores ou quando geram materiais inadequados. A tendência é que empresas tenham de demonstrar cada vez mais como identificam riscos, protegem usuários vulneráveis e respondem a situações de abuso.
A mudança, portanto, está apenas começando. O ECA Digital criou uma nova referência para a proteção de crianças e adolescentes na internet, mas sua aplicação dependerá da fiscalização, da regulamentação técnica e da capacidade das empresas de adaptar seus produtos. Para as famílias, o cenário tende a exigir mais atenção às configurações de privacidade e ao acompanhamento do uso digital. Para as plataformas, a tendência é de fiscalização mais rigorosa e custos maiores de adequação. Nos próximos meses, relatórios de transparência, decisões da ANPD e novos processos poderão mostrar se as regras estão conseguindo transformar a segurança digital em uma obrigação efetiva, e não apenas em uma recomendação. (Serviços e Informações do Brasil)
