Projeto prevê até R$ 7 bilhões em incentivos e cria regras para ampliar o processamento de minerais estratégicos dentro do país.
O Brasil entra nesta quarta-feira, 16 de setembro, em uma nova etapa da política para minerais críticos e estratégicos. Está prevista para hoje a sanção presidencial do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, depois de o texto ter sido aprovado pelo Senado no início do mês. A proposta prevê até R$ 7 bilhões em instrumentos de incentivo, sendo R$ 2 bilhões destinados ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral e outros R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação dos minerais em território nacional.
A discussão pode parecer restrita ao setor de mineração, mas seus efeitos potenciais alcançam tecnologia, indústria, infraestrutura, empregos e investimentos. Minerais como lítio, grafite, cobalto e elementos de terras raras são utilizados em baterias, veículos elétricos, smartphones, notebooks, equipamentos de geração de energia e tecnologias de defesa. Por isso, a dúvida que ganha importância agora é prática: o que a nova política pode mudar na economia brasileira e por que esses minerais passaram a ser tratados como estratégicos pelo governo e pelo Congresso?
Por que minerais críticos passaram a ser uma questão estratégica para o Brasil?
Minerais críticos são matérias-primas cuja disponibilidade pode ficar comprometida e cuja falta teria consequências relevantes para setores considerados prioritários. A proposta aprovada pelo Congresso estabelece justamente essa lógica ao tratar como críticos os minerais sujeitos a riscos de fornecimento cuja escassez poderia afetar áreas importantes da economia nacional. O texto também estabelece uma política voltada à pesquisa, produção, processamento, transformação, rastreabilidade e inovação relacionada a esses recursos.
A relevância econômica aparece quando se observa onde esses materiais são utilizados. As chamadas terras raras, por exemplo, estão presentes em componentes de veículos elétricos, turbinas eólicas e diferentes equipamentos tecnológicos, enquanto outros minerais estratégicos são importantes para baterias, painéis solares, eletrônicos e sistemas industriais. O Senado destaca que o Brasil possui algumas das maiores reservas mundiais de minerais desse grupo, o que coloca o país diante de uma oportunidade de ampliar sua participação em cadeias produtivas associadas à transição energética e às tecnologias de ponta.
O problema é que possuir reservas no subsolo não significa automaticamente controlar uma cadeia industrial. Para transformar uma vantagem geológica em atividade econômica de maior valor agregado, é necessário investir em pesquisa, extração, separação, refino, processamento e fabricação de produtos. É justamente nessa etapa que a nova política pretende atuar, ao priorizar o beneficiamento e a transformação dentro do território nacional, em vez de concentrar a atividade brasileira apenas na extração e exportação da matéria-prima.
Como os R$ 7 bilhões previstos podem afetar empresas, investimentos e empregos?
O projeto cria mecanismos financeiros que podem alterar a forma como novos empreendimentos são estruturados. Dos até R$ 7 bilhões previstos, R$ 2 bilhões correspondem ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral, enquanto R$ 5 bilhões estão associados a instrumentos para estimular o beneficiamento e a transformação dos minerais no Brasil. O objetivo declarado da política é criar condições para ampliar investimentos em uma cadeia considerada estratégica, incluindo projetos relacionados à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
Para empresas, isso pode representar uma mudança importante porque projetos de mineração e processamento costumam exigir capital elevado, infraestrutura e prazos longos de maturação. Um mecanismo de garantia pode reduzir determinadas barreiras financeiras, enquanto incentivos para processamento podem tornar economicamente mais interessante instalar etapas industriais no Brasil. O efeito sobre o mercado de trabalho dependerá, porém, de quais projetos forem efetivamente desenvolvidos, da localização dos empreendimentos e da capacidade de formar profissionais para atividades de maior complexidade tecnológica.
A proposta também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República. O conselho passa a integrar a estrutura de governança da política e deverá participar da coordenação das medidas relacionadas à industrialização desses recursos. Isso coloca o tema em uma dimensão que ultrapassa a concessão de incentivos, pois envolve também planejamento estatal, segurança de abastecimento e definição de prioridades para uma cadeia considerada relevante para a economia.
Ao mesmo tempo, a tramitação mostrou que existem diferentes preocupações sobre como essa política deverá funcionar. Em audiência pública realizada no Senado, foram discutidos impactos ambientais, sociais, territoriais, trabalhistas e relacionados à soberania nacional. Representantes do setor mineral também defenderam, durante debates legislativos, maior previsibilidade e rapidez nas decisões para estimular investimentos privados. A regulamentação posterior será importante para transformar as diretrizes gerais da lei em critérios concretos para empresas e investidores.
O que a nova política pode mudar para tecnologia e para o consumidor brasileiro?
O impacto mais visível para a população não deverá aparecer imediatamente em uma mudança de preço ou em um novo produto nas lojas. A consequência potencial está na capacidade brasileira de participar de segmentos industriais que dependem dessas matérias-primas. Se o país conseguir ampliar o processamento doméstico e desenvolver empresas capazes de produzir componentes e materiais de maior valor agregado, parte da riqueza gerada pela exploração mineral poderá permanecer em etapas posteriores da cadeia produtiva.
Essa discussão é particularmente relevante para setores que deverão crescer nos próximos anos. Veículos elétricos, armazenamento de energia, equipamentos de geração renovável, eletrônicos avançados e determinadas aplicações de inteligência artificial dependem de cadeias globais de matérias-primas e componentes. O próprio Senado relaciona os minerais críticos a tecnologias como smartphones, notebooks, painéis solares e carros elétricos, além de aplicações de segurança e defesa. Para o Brasil, desenvolver essas cadeias pode significar novas oportunidades industriais, tecnológicas e de pesquisa.
Existe, porém, uma diferença importante entre potencial e resultado concreto. A aprovação da política não garante, por si só, que fábricas serão construídas, empregos serão criados ou que o país passará a dominar tecnologias relacionadas às terras raras. Esses resultados dependem de investimentos privados e públicos, infraestrutura, licenciamento, qualificação profissional, pesquisa científica e capacidade das empresas brasileiras de competir internacionalmente. A própria discussão legislativa sobre os impactos ambientais e territoriais mostra que a expansão da mineração precisará ser acompanhada por regras e mecanismos de controle.
Para o cidadão, portanto, o principal efeito da nova política será acompanhado ao longo dos próximos anos. A sanção prevista para esta quarta-feira formaliza uma estratégia nacional, mas a etapa seguinte será a regulamentação e a execução dos instrumentos previstos. Senado Federal: tramitação do PL 2.780/2024 O desempenho dessa política poderá influenciar investimentos, empregos qualificados, desenvolvimento regional e a posição brasileira em cadeias tecnológicas que tendem a ganhar importância global.
A criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos coloca no centro da agenda brasileira uma questão que combina mineração, indústria, tecnologia e segurança econômica. O Brasil possui reservas relevantes, mas transformar esse patrimônio em desenvolvimento depende de conseguir avançar das etapas de extração para atividades de maior valor agregado.
Nos próximos meses, a regulamentação dos instrumentos financeiros, a estruturação do conselho e a apresentação de projetos concretos serão alguns dos principais pontos a acompanhar. Também será necessário observar como governo, empresas, pesquisadores e órgãos de controle vão conciliar expansão produtiva, inovação e exigências ambientais. O resultado dessa implementação será determinante para saber se a nova política conseguirá transformar uma vantagem mineral brasileira em uma cadeia industrial mais sofisticada, com efeitos duradouros sobre investimentos, tecnologia e empregos.
