O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), estrutura voltada à coordenação de ações federais para ampliar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana no Brasil.
Divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política busca aumentar a agregação de valor no território nacional. A proposta também pretende reduzir vulnerabilidades relacionadas à dependência externa e fortalecer cadeias produtivas associadas à indústria, à inovação tecnológica e à segurança energética.
O que prevê a nova política nacional
A PNMCE estabelece instrumentos para incentivar diferentes etapas da cadeia mineral, desde a pesquisa e a extração até o processamento e a transformação dos recursos. A legislação inclui ainda a mineração urbana, atividade relacionada ao aproveitamento e à recuperação de materiais presentes em produtos e resíduos, como parte da estratégia de ampliação da oferta e do uso mais eficiente dos minerais.
Os projetos apoiados pela política deverão observar contrapartidas socioambientais e poderão ser submetidos a exigências relacionadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. A legislação também prevê a utilização de produtos e mão de obra locais, com o objetivo de estimular efeitos econômicos dentro do país e ampliar a participação da indústria brasileira nas cadeias de maior valor agregado.
Outro eixo da medida é a redução de riscos para investimentos considerados prioritários. Para isso, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União. O fundo também poderá contar com recursos de estados, municípios e empresas privadas, conforme as regras previstas para sua estruturação e funcionamento.
Como funcionarão os incentivos fiscais
A lei institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. Por meio dele, empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana, desde que os projetos sejam aprovados previamente pelo conselho nacional responsável pela política.
O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O mecanismo concentra o incentivo em atividades que ampliem o processamento dos minerais no Brasil, em vez de priorizar apenas a extração. A intenção é estimular a produção de bens e insumos com maior valor agregado e apoiar investimentos em inovação e desenvolvimento tecnológico.
A concessão dos benefícios estará vinculada à análise dos projetos pelo CIMCE. Dessa forma, o conselho deverá exercer função central na definição das iniciativas consideradas compatíveis com os objetivos da política nacional e na coordenação das ações envolvendo governo, empresas e instituições de pesquisa.
Conselho terá participação do governo, empresas e universidades
O CIMCE ficará vinculado à Presidência da República e terá participação de órgãos federais, governos estaduais e municipais, setor privado e instituições de ensino superior. A composição pretende reunir diferentes áreas envolvidas na cadeia mineral, incluindo políticas públicas, produção, pesquisa, inovação e desenvolvimento regional.
A criação do conselho foi regulamentada pelo Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, publicado pela Presidência da República. A coordenação nacional deverá organizar a implementação da política e acompanhar projetos relacionados à pesquisa, à transformação mineral e à mineração urbana.
Rastreabilidade e desafios ambientais do setor
A política também prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia mineral. Entre os pontos abrangidos estão a origem dos materiais, as licenças ambientais, o transporte, a reciclagem e as atividades de mineração urbana. O acompanhamento dessas etapas é relevante para ampliar a transparência e verificar se os projetos atendem às exigências legais e socioambientais.
A implementação, no entanto, dependerá da capacidade de fiscalização, do cumprimento do licenciamento ambiental e da coordenação entre União, estados, municípios, empresas e instituições de ensino. A transformação dos recursos naturais em produtos de maior valor agregado também exigirá investimentos contínuos em pesquisa, inovação, infraestrutura e qualificação da mão de obra.
A Lei nº 15.506 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2026. Com a PNMCE, o governo federal estabelece uma estratégia de longo prazo para fortalecer a cadeia de minerais críticos e estratégicos e ampliar a participação brasileira em setores ligados à indústria, à tecnologia e à segurança energética.
